Nesta seção apresenta-se:
As licitações realizadas pelo Município de
Teresina, que caracterizam-se como um procedimento administrativo que se
estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos,
ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da
Administração Pública direta ou indireta, com o objetivo principal a obtenção
das propostas mais vantajosas e justas.
No Brasil, para licitações por
entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras
Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de
licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a
bens e serviços comuns. Há, ainda, outras legislações complementares que também
regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 - Regime Diferenciado de
contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 - Forma de Pregão Eletrônico.
